norma nº 6577/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
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DECRETO N.º 6.577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DESTINADAS 
AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE 
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica suspenso o uso obrigatório de máscaras de proteção nos es￾tabelecimentos de saúde, considerando as circunstâncias favoráveis do Painel de Monito￾ramento do COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro na presente data. 
Parágrafo único. O uso de máscaras será facultado, caso o usuário assim 
deseje. 
Art. 2º A presente medida deverá ser reavaliada periodicamente em con￾junto pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 3º A SMS dará ciência do presente decreto a todos os estabeleci￾mentos de saúde do município. 
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogan￾do-se todos os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 29 de setembro de 2022.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1022 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 Página 1 de 44