| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6578 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.700,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.578 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.700,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 18.700,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 - Manutenção de Veículos Automotores - CÂMARA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 3.700,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento di Órgão - ADMINISTRAÇÃO GERAL ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.016.1.002 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal - ADMINISTRAÇÃO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias – Civil R$ 3.700,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 - Manutenção e Funcionamento di Órgão - ADMINISTRAÇÃO GERAL ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.01.01 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha Mesa e Outros R$ 10.000,00 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 2.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 1023 DE 30 DE SETEMBRO 2022 Página 1 de 6 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 30 de setembro de 2022 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 1023 DE 30 DE SETEMBRO 2022 Página 2 de 6