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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4972/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4972 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.350.000,00.
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sgisueao | ESTADO DO RIO DE JANEIRO pede MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
E 
 
 
 
 DEC CDS 
Ei adore RERUEL PEREIRA / 
DERIREINDIN DECRETO Nº 4.972 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 SZida MUDA nal 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.177, de 04 de setembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00 (um 
milhão é trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Convênio Paty) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.00 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.350.000,00 ] 
Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
to 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do 
Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica a ser firmado entre aquele Município e 
este, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 
1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 
1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 
1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro 
Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de setembro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Db 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em. Q10.50 G 2O 3 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página. OS / BiM Nº 4asg. 
Rúbrica ZE 
Mat. QUIZASSI

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