| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4972 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.350.000,00. |
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sgisueao | ESTADO DO RIO DE JANEIRO pede MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DEC CDS Ei adore RERUEL PEREIRA / DERIREINDIN DECRETO Nº 4.972 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 SZida MUDA nal O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.177, de 04 de setembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00 (um milhão é trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 1.350.000,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.350.000,00 ] Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. to Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica a ser firmado entre aquele Município e este, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1763.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 06 de setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Db MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em. Q10.50 G 2O 3 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página. OS / BiM Nº 4asg. Rúbrica ZE Mat. QUIZASSI