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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4973/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4973 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.350.000,00.
native_id7211

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.973 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.178, de 04 de setembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.350.000,00 (um 
milhão e trezentos e cinquenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 1.350.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 1.350.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2016) R$ 30.860.433,58 
Total: R$ 40.439.942,80 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076,26 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 11.737.187,13 x 100 = 122,53 % 
1º período de X1 R$ 9.579.509,22 
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 = R$ 37.813.289,26 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para O exercício de 2017 R$ 39.733.076,26 
B) Arrecadação (C + D) R$ 49.550.476,39 
C) Do dia 1/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA CMGUEL PEREIRA / 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 9.817.400,13 
Créditos abertos (-) R$ 7.297.700,00 
Saldo R$ 2.519.700,13 
Este crédito (=) R$ 1.350.000,00 
Saldo disponível R$ 1.169.700,13 
Art. 3º)- Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de setembro de 2017 
 
É PINTÓ DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em01020, OS 4 304+: 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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