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norma nº 4975/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4975 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id7213

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 W | Estado do Rio de Janeiro 
Ze) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
a 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 4.975 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DP DECRETA: dal são 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 10.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: Diárias - Civil [R$ 5.000,00 | 
Material de Distribuição Gratuita - Outros |R$ 5.000,00 | 
 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos 
 
para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme O Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
01.02.000.01 122.044.2.002 — Manutenção € Funcionamento do Orgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA 
DESPESA: 
 
 
 
 
33.90.30.01.01 Materiais, Utensílios em Geral para Copa, Cozinha, Mesa e Outros | R$ 2.000,00 
33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 
 R$ 2.000,00 
 
33.90.39.20.01 
33.90.39.22.01 
Serviços de Manutenção de Impressoras 
Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01. 122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 
 
 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de setembro de 2017 
 
Nu ma 
PINTO/DE AFONSECA º 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emiLa 20 + oa 120%F 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR” 
Página oilpim nºãda 
Rúbrica Lanto 
DT
mat QUÃO 

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