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norma nº 4977/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4977 / 2017
Date 2017-09-18
EmentaDispõe sobre os procedimentos para à adoção de Ordens Bancárias.
native_id7215

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL 
PEREIRA 
DECRETO N.' 4.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre os procedimentos para à adoção de 
Ordens Bancarias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 56 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1964 e no Decreto Federal n.º 7.507, de 25 de julho de 2011; 
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com Banco do 
Brasil (BB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União (CGM); 
DECRETA: 
Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos transferidos pela União e dos 
demais recursos de titularidade do Poder Executivo será realizada exclusivamente por meio 
eletrônico, na MODALIDADE ORDEM BANCÁRIA, mediante crédito em conta corrente de 
titularidade dos fornecedores € prestadores de serviços devidamente identificados. 
Art. 2º - Os recursos de que trata este Decreto são os depositados e mantidos em 
conta específica, aberta para este fim, em Instituições Financeiras Oficiais Federais. 
Art. 3º - As Ordens Bancárias emitidas serão debitadas em Contas do Tesouro 
Municipal, respeitados os limites financeiros ou a disponibilidade financeira de cada uma das Fontes 
de Recursos vinculadas. 
Art. 4º - O credor que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá 
receber o pagamento em outras Instituições, mediante crédito em conta corrente, ficando, contudo, 
responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas pela operação. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, CPRITUR/ 
Em, 18 de setembro de 2017. REFEITURA MES EA Lt 
MIGUEL PEREIRA 
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dl BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
- Prefeito Municipal - Página(DM kz Mm va 
Rúbrica AJoncÃõa 
mat. O s]2450 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA 
 
DO MUNDO! 

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