| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4977 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para à adoção de Ordens Bancárias. |
| native_id | 7215 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA DECRETO N.' 4.977, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dispõe sobre os procedimentos para à adoção de Ordens Bancarias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto no art. 56 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e no Decreto Federal n.º 7.507, de 25 de julho de 2011; CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com Banco do Brasil (BB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGM); DECRETA: Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos transferidos pela União e dos demais recursos de titularidade do Poder Executivo será realizada exclusivamente por meio eletrônico, na MODALIDADE ORDEM BANCÁRIA, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores € prestadores de serviços devidamente identificados. Art. 2º - Os recursos de que trata este Decreto são os depositados e mantidos em conta específica, aberta para este fim, em Instituições Financeiras Oficiais Federais. Art. 3º - As Ordens Bancárias emitidas serão debitadas em Contas do Tesouro Municipal, respeitados os limites financeiros ou a disponibilidade financeira de cada uma das Fontes de Recursos vinculadas. Art. 4º - O credor que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras Instituições, mediante crédito em conta corrente, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas pela operação. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, CPRITUR/ Em, 18 de setembro de 2017. REFEITURA MES EA Lt MIGUEL PEREIRA EST DO RIO é Pinto de ao cunlicado em La 20 OU ao 1E dl BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI - Prefeito Municipal - Página(DM kz Mm va Rúbrica AJoncÃõa mat. O s]2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!