| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4978 / 2017 |
| Date | 2017-09-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.200,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.978 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 408.200,00 (quatrocentos e oito mil e duzentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 115.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 02- R$ 7.200,00 (Recursos Estado) FONTE 03 - R$ 286.000,00 (Recursos SUS/PSF/PACS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.02 | Diárias - Civil R$ 1.500,00 33.90.39.07.02 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário R$ 4.500,00 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Qutros R$ 1.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11,01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 34.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 90.000,00 [31.91,13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 35.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 92.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.04.00.03 | Contratação por Tempo Determinado R$ 60.000,00 | 33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIL, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.02 | Material de Consumo - Outros ES 7.200,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.021 — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência -SAMU ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos |R$ 34.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 167.410,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS R$ 35.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 80.000,00 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 74.590,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.22.03 | Manutenção de Aparelho de Ar Condicionado [R$ 10.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de setembro de 2017 é Pinto de Afonseca PREFEITURA MUNICIPAL bu MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em Lodo BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Págna 02 2023! Dim nº 432 Rúbrica Livni mai /0ul2450