| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4980 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.219.805,52. |
| native_id | 7218 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura do Município de Miguel Pereira O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € com base na Lei Municipal nº 3.181, de 21 de setembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.219.805,52 (um milhão, duzentos e dezenove mil, oitocentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 1.219.805,52 (Recursos SUS/MAC) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1.219.805,52 1 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos MAC - Média e Alta Complexidade, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2016) R$ 3.357.471,12 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/2016) R$ 1.143.412,58 Total R$ 4.500.883,70 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 4.919.646,31 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 5.375.283,24 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 4.919.646,31 x 100 = 146,53 % 1º período de X1 R$ 3.357.471,12 A = 146,53 % - 100,00 = 46,53 Y% 2 — Arrecadação do 2º período de XiIxA R$ 1.143.412,58 x 46,53 Yo = R$ 532.029,87 R$ 1.143.412,58 + R$ 532.029,87 = R$ 1.675.442,45 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2017. R$ 5.375.283,24 B) Arrecadação (C + D) R$ 6.595.088,76 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 4.919.646,31 "alas + D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.675.442,45 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 1.219.805,52 Este crédito R$ 1.219.805,52 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundo do SUS/MAC e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016490-9 1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00.00 - Transferências da União 1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.12.00.00 - Programa Média e Alta Complexidade - MAC Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de setembro de 2017 nus DRÉ PINTO DE AFONSEC Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emfLa 20/04 1203 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 03) Bim 1º 422 Rúbrica Lanto Mal. O I2450