| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4981 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.309,13. |
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é ESTADO DO RIO DF JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL FEFREIRA DECRETO Nº 4.981 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.309,13 (trezentos e trinta e sete mil, trezentos e nove reais e treze centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 209.309,13 (Recursos Próprios) FONTE 03 — R$ 128.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função ES 6.900,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 202.409,13 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 128.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso If, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS [R$ 6.900,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 202.409,13 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 128.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de setembro de 2017 PREFEITURA MUNICIPAL Eb MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado ema lado OL 1207 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRy Página oalBim nº43> Rubrica Luto Mal. /9 Í | 2450