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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4981/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4981 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.309,13.
native_id7219

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é 
ESTADO DO RIO DF JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL FEFREIRA 
 
DECRETO Nº 4.981 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 337.309,13 (trezentos e trinta e 
sete mil, trezentos e nove reais e treze centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 209.309,13 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 — R$ 128.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função ES 6.900,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 202.409,13 
 31.90.11.01.03 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 128.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso If, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.033 — Estratégia de Saúde da Família - ESF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS [R$ 6.900,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 202.409,13 
 31.90.11.03.03 | Salários - Celetistas R$ 128.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de setembro de 2017 
PREFEITURA MUNICIPAL Eb 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado ema lado OL 1207 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRy 
Página oalBim nº43> 
Rubrica Luto 
Mal. /9 Í | 2450

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