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norma nº 4982/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4982 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 4.946, de 19 de julho de 2017.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.982, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 4.946, de 19 de 
julho de 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais: 
DECRETA: LT —— 
creto Municipal n.º 4.946, de 19 de julho de 2017. que 
Art. 1º - Fica revogado o De Pavilhão de 
Suspende, por prazo indeterminado, todas as permissões de uso para a utilização do 
Promoções Juscelino Kubitschek e dá outras providências. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de setembro de 2017. 
/ 
IN ru A A 
- Prefeito Municipal — 
4 PREFEITURA M UNICIPAL DE 
Fi MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado ema dO, Z 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Psqna 03 DIM vê4 23 
Rubrica Lars 
mat /o 2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, a75 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.tj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
O Esse Ee

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