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norma nº 4985/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4985 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaDispõe sobre o parcelamento dos Créditos Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida Ativa, de que trata o §2º do artigo 56 da Lei Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.' 4.985, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre O parcelamento dos Créditos 
Tributários e Não Tributários inscritos na Dívida 
Ativa, de que trata O 82º do artigo 56 da Lei 
Complementar n.º 036, de 19 de dezembro de 1997. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere e com base na Lei Complementar n.º 036, de 19 de 
dezembro de 1997, Lei Complementar nº 092, de 19 de setembro de 2002 e Lei Complementar n. 
117, de 05 de maio de 2005; 
DECRETA: 
Art. 1º - Os contribuintes em atraso com o pagamento de créditos tributários e não 
tributários de qualquer natureza, inscritos na Dívida Ativa de competência do Município, ajuizados 
ou não, poderão liquidá-los, parceladamente, em até 240 (duzentos € quarenta) parcelas mensais € 
consecutivas, obedecidos os critérios estabelecidos neste Decreto. 
Parágrafo único — O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10,00 
Unidades Fiscais de Referência do Município de Miguel Pereira (UFIR-MP), para OS parcelamentos 
efetuados em até 60 (sessenta) vezes, é à 333,87 (UFIR-MP) para aqueles efetuados em mais de 60 
(sessenta) vezes. 
Art. 2º - Fica vedado incluir no processo de parcelamento, créditos tributários € 
não tributários de qualquer natureza que possuam a situação de dívida de diferentes modalidades. 
Art. 3º - A solicitação do pedido de parcelamento deverá ser feita por processo 
administrativo, e somente poderá assinar O requerimento o titular do imóvel, despachante público 
municipal ou representante legal. 
Art. 4º - O pedido de parcelamento implica condição irretratável do débito e 
expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso. 
g1º - Deverá constar, obrigatoriamente, no processo administrativo, o Termo de 
Confissão de Dívida, na forma do Anexo 1 deste Decreto. 
82º - À primeira parcela vencerá no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da 
assinatura do Termo de Confissão de Dívida. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.).g0V. br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
e
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 5º - As parcelas dos débitos que ultrapassarem um exercício financeiro, serão 
corrigidas monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de referência do Município de Miguel 
Pereira (UFIR-MP) na forma do artigo 295 da Lei Complementar n.º 036. de 19 de dezembro de 
1997, com nova redação dada pela Lei Complementar n.º 092, de 19 de setembro de 2002. 
Art. 6º - O atraso por mais de 30 (trinta) dias no pagamento de qualquer das 
parcelas na data fixada, importa no vencimento antecipado das demais e imediata cobrança judicial 
ou prosseguimento do Executivo Fiscal. 
Art. 7º - O Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças poderá 
disciplinar qualquer dispositivo deste Decreto por meio de Atos considerados necessário para tal fim. 
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal n.º 2.806, de 20 de junho de 2005. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de setembro de 2017. 
YuA pos 
PINTO, AFONSECA 
- Prefeito￾PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em LIC OR 120 JF 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PE REIR/ 
PaginaQ4 LD nÉ423 
Rubrica fito 
mat QI [2440 am 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.985, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. 
ANEXO I 
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA PARCELAMENTO DE CRÉDITOS 
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE OUALQUER NATUREZA, INSCRITOS NA 
DÍVIDA ATIVA MUNIICPAL 
, representado neste ato 
por , renuncia expressamente à 
qualquer contestação quanto ao valor e procedência da Dívida, assumindo integral responsabilidade 
pela exatidão do montante declarado e confessado, ressalvado ao Município de Miguel Pereira O 
direito de cobrança de débito que posteriormente venha a apurar, ainda que relativos a este Processo. 
 
 
1 = A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira é CREDORA nesta data da quantia de 
 
 
 
R$ ( E 
equivalentes a UFIR-MP correspondentes ao(s) débito(s) do(s) exercício (s) 
de 
2 — Estabelece-se que O valor supra mencionado será divido em 
o. —) parcelas, comprometendo-se 
o DEVEDOR a pagar o débito 
estipulado no Item 1. 
3 — Fica convencionado entre as partes que O não pagamento pelo DEVEDOR de 
qualquer das parcelas nos vencimentos estipulados, implicará na imediata cobrança judicial nos 
termos do art. 5º do Decreto Municipal n.º 4.985, de 29 de setembro de 2017, importando no 
vencimento total do saldo remanescente, com Os devidos acréscimos legais. 
4 — A Prefeitura Municipal de Miguel Pereira não está obrigada a providenciar qualquer 
Notificação ou Interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer 
das parcelas do presente Parcelamento, sendo que o simples e puro inadimplemento já obrigará o 
DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista nos termos do artigo 6º do Decreto 
Municipal n.º 4.985, de 29 de setembro e 2017. 
$ — A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e 
irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, 
confissão extrajudicial. 
Miguel Pereira, de de 
 Devedor / Representante Legal 
Testemunhas: 
1- 
2- 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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