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norma nº 4986/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4986 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaInstitui a "Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira", e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 4.986, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017. 
Institui a “Semana Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação € Desenvolvimento no 
Município de Miguel Pereira”, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica instituida a “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira” a se realizar preferencialmente em Outubro de 
cada ano. 
Parágrafo Único - A “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira” transcorrerá simultaneamente à “Semana 
Nacional de Ciência e Tecnologia “, instituída pelo Decreto nº 09, de 09 de junho de 2004. 
Art. 2º - A “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira” terá por finalidade e objetivos: 
[ - Promover atividades de divulgação da produção científica, tecnológica e de 
inovação nos equipamentos públicos municipais; 
II — realizar atividades educativas e de orientação profissional nestas áreas; 
HI — promover atividades de capacitação para OS servidores públicos € profissionais 
que venham a participar da “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira”; 
IV - resgatar a história política de ciência, tecnologia e inovação no Município, 
Estado e País; 
V — divulgar dados de execução orçamentária, outras fontes de recursos € iniciativas 
parlamentares relacionadas aos objetivos da “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira”; 
VI - articular as entidades Municipais, Estaduais € Nacionais vinculadas ao setor à 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
a —— e
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
que alude o art. 1º deste Decreto, e entidades representativas dos professores universitários, 
pesquisadores científicos e demais carreiras da área para o desenvolvimento destas ações. 
Art. 3º - Fica constituida a Comissão Municipal de Docentes Responsáveis pela 
execução e coordenação da “Semana Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira”, a saber: Docentes Késia Huais Viera — 
Matrícula nº 0974953-2 (Seeduc/RJ), Maria Ilda Canedo Fernandes Matricula nº 01/0117 (PMMP) e 
Sandra Regina Garcia Leite — Matricula nº 01/3665 (PMMP) e 3065569-0 (Seeduc/RJ) 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da “Semana Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento no Município de Miguel Pereira” correrão por conta de 
dotação orçamentária específica, podendo ser suplementada, se necesário for. 
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a junho de 2017. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 02 de outubro de 2017. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
publicado ema 10, 40 -— Lamf 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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