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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4990/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4990 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.000,00.
native_id7228

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.990 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil 
reais). obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 16.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 02 - R$ 2.000,00 (Recursos Estado) 
FONTE 03 - R$ 60.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.02 | Diárias - Civil [R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 20.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.91.00.01 | Sentenças Judiciais [R$ 16.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
[33.90.30.99.03 
ELEMENTO DA 
| Material 
DESPESA: 
de Consumo - Outros 
 [R$ 30.000,00 2 
[33.90.39.11.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica 
R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.026 — Cofinanciamento da Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 2.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física IR$ 35.000,00 ] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.94.00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ 16.000.00 | 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.04.03 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Física R$ 20.000,00 
 33.90.39.30.03 | Controle de Qualidade para Laboratório R$ 5.000,00 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira. 
Em 05 de outubro de 2017 
/ Du my 
ré Pinto de'Afon 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emDlolo JO 1 qo 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
= pa lpá nua Pagina 
rubrica Larrhto 
Mat. Joil USO 
 

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