| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 13.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 4.991 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078. de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 13.000,00 (treze mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 13.000,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.01 5.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações R$ 3.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB FLEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações R$ 10.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90,30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.0 14.2.057 — Proteção Social Básica — PSB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, m 05 o RE de 2017 Pav AFONSECA unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emb La JO 4 AQ dO) L SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página AO. Io nba4 a