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norma nº 4991/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4991 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 13.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 4.991 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078. de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 13.000,00 (treze mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 04 - R$ 13.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.01 5.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações 
 R$ 3.000.00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.057 — Proteção Social Básica — PSB 
FLEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.19.04 | Assinaturas € Publicações 
 R$ 10.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.050 — Piso Variável Média Complexidade — PVMC/PETI 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90,30.07.04 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
 
 
 
 R$ 3.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.0 14.2.057 — Proteção Social Básica — PSB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.04 | Materiais para 
 
 Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
Município de Miguel Pereira, 
m 05 o RE de 2017 Pav AFONSECA 
unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
 
 
 
Publicado emb La JO 4 AQ dO) L 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página AO. Io nba4 
a

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