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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4992/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4992 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 13.000,00.
native_id7230

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
1959 1956 E A (MIGUEL PEREIRA / 
DECRETO Nº 4.992 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.186 de 05 de outubro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 553.636,00 (quinhentos e 
cinquenta e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 238.636,00 (Recursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 300.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 300.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
 
 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 25.000.00 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 10.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 3.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 15.000,00 
33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações R$ 8.000,00 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 10.000,00 
EE | Serviços de Terceiros — Pessoa J urídica - Outros 
 
[R$ 90.636,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01,000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: q 
[33.90.93.00.0] | Indenizações e Restituições 
 l |R$ 15.000,00 = 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
 
 
 ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil R$ 6.000,00 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 25.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 5.000.00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 
33.90.39.19.03 | Assinaturas e Publicações 
 
 R$ 9.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: o º 
33.90.14.00.03 | Diárias - Civil [R$ 5.000,00 | 
33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições |R$ 7.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
[44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos [R$ 1500000 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 11.636,00 
33.90.30.10.03 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 14.000,00 
33.90.39.27.03 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 10.000,00 
44.90.52.04.03 | Eletrodomésticos R$ 5.000,00 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
300.000,00 | 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[44.90.52.99.03 | Equipamento e Material Permanente - Outros | R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.069 — Programa de Saúde Mental - CAPS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 25.000,00 | 
| 33.90.30.10.03 Material Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios | R$ 28.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.071 — Programa DSTAIDS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.23.03 | Fornecimento de Quentinhas R$ 15.000,00 | 
44.90.52.99.03 | Equipamento e Material Permanente - Outros R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.121 — Média e Alta Complexidade - MAC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.02.03 | Material para Limpeza e Higiene R$ 10.000,00 
33.90.30.03.03 | Material para Escritório e Expediente R$ 25.000.00 
33.90.30.08.03 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 20.000.00 
33.90.30.28.03 | Materiais e Produtos Biológicos e Laboratoriais R$ 20.000,00 
33.90.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 10.000,00 
33.90.36.03.03 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física R$ 20.000.00 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua ublicação. revogando-se as disposições em g Ê e posiç 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 06 de outubro de 2017 
 
ANDRÉ PINTÔ DE AFONSECA 
Preferto Municipal 
“REPIEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
“ublicado em DinIO LL JO + MOI 
3OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
2ã0ma 40 pi 1 nº404 
vim fdibo 
4! QUÃO 
 

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