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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 4995/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4995 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 388.690,00.
native_id7233

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 Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA VA aaa 
[o so EE + MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 4.995 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078. de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 388.690,00 (trezentos € oitenta 
e oito mil e seiscentos e noventa reais). com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 27.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 82.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06- R$ | 5.690,00 (Recursos Royalties FUNDEB) 
FONTE 13- R$ 274.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO 31.90.94.00.01 DA 
| DESPESA: Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 [R$ 20.000,00 | 
[33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota |R$ 136.000,00 | 
 
 
 R$ 138.000,00 
 
33.90.39.27.13 | Serviços de Transporte, Prete e Carreto 
 
FUNDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(12.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44 .90.52.99.06 | Equipamentos € Material Permanente - Outros 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 5.690,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO 
E INDU STRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.024 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras. inclusive de Reconstrução e Reformas |R$ 82.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
 R$ 7.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º. Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 
 ESPORTE E RECREAÇÃO 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas 
 
|R$ 55.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 13.000,00 
33.90.30.20.13 | Materiais para Conservação de Computadores e Periféricos R$ 10.000.00 
33.90.39.02.13 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 27.200,00 
33.90.39.08.13 | Serviços ref. Eventos € Shows R$ 15.000,00 
33.90.92.00.01 | Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) 
 
R$ 7.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.064 — Desenvolvimento de Ações de Tecnologia da Informação 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.13 | Material de Consumo - Outros [R$ 18.883,00 | 
[ 44.90.52.99.13 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
| R$ 30.000.00 = 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
[33.90.30.99.13 
ELEMENTO DA | DESPESA: Material 
 
de Consumo - Outros [R$ 50.000,00 | 
| 33.90.39.99.13 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 67.917,00 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
02.07.000.12.363.050.2.142 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
| 
 ELEMENTO 
33.90.39.99.05 
DA 
| 
DESPESA: 
Serviços 
 de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 82.000,00 3 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros R$ 5.690.00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.18.01 Serviços de Lanternagem de Veículo Próprios | R$ 7.000,00 1] 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 7 
(MIGUEL PEREIRA) 
Att. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de outubro de 2017 
DU E PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
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BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
Pagina QL Ípim vÊ 435 
Rúbrica. Asimto 
Mat, Ê pilguso

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