| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4996 / 2017 |
| Date | 2017-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a utilização do Plano Estimativo de Compras Municipal para os Pequenos Negócios (PECOMPE) e dá outras providências. |
| native_id | 7234 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 4.996 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a utilização do Plano Estimativo de Compras Municipal para os Pequenos Negócios (PECOMPE) e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, em especial, o artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e o inciso III do artigo 24 da Lei Municipal n.º 3.185 de 06 de outubro de 2017. DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimativo de Compras Municipal para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Miguel Pereira, visando implementar o inciso III do artigo 24 da Lei Municipal n.º 3.185, de 06 de outubro de 2017. Art. 2º - O PECOMPE deverá ser elaborado pela Comissão Permanente de Licitações com o auxílio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Miguel Pereira, Art. 3º - O PECOMPE deverá conter as informação mínimas necessárias para ampliar a participação dos pequenos negócios nas aquisições de bens e serviços do Poder Executivo demonstrando: I— Órgão requisitante; IH - Objeto; III — Modalidade; IV - Tipo de Licitação; V — Valor global estimado; VI — Prazo de execução; VII — Tratamento diferenciado aos Pequenos Negócios; VIII — Previsão de realização; IX - Fonte de recurso; Art. 4º - O PECOMPE terá duração de 02 (dois) períodos, sendo o primeiro período de janeiro a junho, com publicação até 20 de dezembro do ano anterior e o segundo período de julho a dezembro com publicação até 01 de junho do ano corrente, sendo admitida a atualização do mesmo quanto necessário, podendo ocorrer diminuições dos valores e/ou quantitativo de itens, alteração da modalidade de licitação e julgamento das propostas ou ainda, possíveis alterações do prazo na realização da licitação ocasionada por alterações na demanda, detalhamento do edital ou outras questões administrativas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.5º - O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação: I— Diário Oficial do Município: HH — Site Oficial da Prefeitura; HI — Mural de Licitações: IV — Sala do Empreendedor de Miguel Pereira. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 16 de outubro de 2017. x ) QD NÃO - ANDRE PIN E AFONSECA refeitoPREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em Lado dO: DOrÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Pagina 04) Pim nº 436 Rúbrica Sagrados Mat “01]2450 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!