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norma nº 4996/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4996 / 2017
Date 2017-10-16
EmentaDispõe sobre a utilização do Plano Estimativo de Compras Municipal para os Pequenos Negócios (PECOMPE) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 4.996 DE 16 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dispõe sobre a utilização do Plano Estimativo de 
Compras Municipal para os Pequenos Negócios 
(PECOMPE) e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, em especial, o artigo 147 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira, a Lei 
Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e o inciso III do artigo 24 da 
Lei Municipal n.º 3.185 de 06 de outubro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimativo 
de Compras Municipal para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção 
obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Miguel 
Pereira, visando implementar o inciso III do artigo 24 da Lei Municipal n.º 3.185, de 06 de outubro 
de 2017. 
Art. 2º - O PECOMPE deverá ser elaborado pela Comissão Permanente de 
Licitações com o auxílio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder 
Executivo de Miguel Pereira, 
Art. 3º - O PECOMPE deverá conter as informação mínimas necessárias para 
ampliar a participação dos pequenos negócios nas aquisições de bens e serviços do Poder Executivo 
demonstrando: 
I— Órgão requisitante; 
IH - Objeto; 
III — Modalidade; 
IV - Tipo de Licitação; 
V — Valor global estimado; 
VI — Prazo de execução; 
VII — Tratamento diferenciado aos Pequenos Negócios; 
VIII — Previsão de realização; 
IX - Fonte de recurso; 
Art. 4º - O PECOMPE terá duração de 02 (dois) períodos, sendo o primeiro 
período de janeiro a junho, com publicação até 20 de dezembro do ano anterior e o segundo período 
de julho a dezembro com publicação até 01 de junho do ano corrente, sendo admitida a atualização 
do mesmo quanto necessário, podendo ocorrer diminuições dos valores e/ou quantitativo de itens, 
alteração da modalidade de licitação e julgamento das propostas ou ainda, possíveis alterações do 
prazo na realização da licitação ocasionada por alterações na demanda, detalhamento do edital ou 
outras questões administrativas. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202— Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art.5º - O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação: 
I— Diário Oficial do Município: 
HH — Site Oficial da Prefeitura; 
HI — Mural de Licitações: 
IV — Sala do Empreendedor de Miguel Pereira. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 16 de outubro de 2017. 
x ) QD NÃO - 
ANDRE PIN E AFONSECA 
refeito￾PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em Lado dO: DOrÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Pagina 04) Pim nº 436 
Rúbrica Sagrados 
Mat “01]2450 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2484-4500 
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