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norma nº 4999/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 4999 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.000.00, em favor Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id7237

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 de e | Estado do Rio de Janeiro Ss") MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ZE (MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 4.999 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.000.00 (quarenta e nove mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 49.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
[44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 R$ 3.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente 
Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras 
icos de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
 
 
 
 
 R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 2.000,00 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001 2.05] — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Material de Consumo - Outros 
 
 
 
 
R$ 29.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENA PLENÁRIO di DA asas CAMARA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01. | Obrigações Patronais 
 
 
 
 
R$ 49.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira. 
Em 23 de outubro de 2017 
 414) PREPEITURA MUNICIPAL Lim 
ECA / MIGUEL PEREIRA 
NDKÉ PINTO/E AFONS EST. DO RIO 
Prefeite“Municipal Publicado emBiaBLL JO LAO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI=' 
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