| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 4999 / 2017 |
| Date | 2017-10-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.000.00, em favor Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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de e | Estado do Rio de Janeiro Ss") MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ZE (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 4.999 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 49.000.00 (quarenta e nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 49.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.002 — Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: ; [44.90.52.99.01 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 3.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras icos de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 10.000,00 R$ 5.000,00 R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001 2.05] — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos ELEMENTO DA DESPESA: Material de Consumo - Outros R$ 29.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENA PLENÁRIO di DA asas CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01. | Obrigações Patronais R$ 49.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Em 23 de outubro de 2017 414) PREPEITURA MUNICIPAL Lim ECA / MIGUEL PEREIRA NDKÉ PINTO/E AFONS EST. DO RIO Prefeite“Municipal Publicado emBiaBLL JO LAO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI=' Pagina calgim vês 26 Rúbrica furto Mat. O) ) MIO