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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5001/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5001 / 2017
Date 2017-10-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.258.47.
native_id7239

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.001 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 203.258.47 (duzentos e três 
mil, duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01-R$ 10.924,32 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 89.334,15 (Recursos Royalties União) 
FONTE 07 - R$ 103.000,00 (Recursos ICMS/Verde) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.39.04.01 | Serviços Funerários | R$ 924,32] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 88.334,15 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PUBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção é Funcionamento do Orgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros [R$ 6.000,00 | 
[33.90.39.19.01 Assinaturas e Publicações 
ES 4.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.12.000.18.122.032.2.105- Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA 
ELEMENTO 
 
 DA DESPESA: 
33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações “R$ 10.000,00 | 
[33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 93.000,00 | 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER É RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
(12.14.000.27.812.020.2.139 — Realização de Eventos Desportivos - SMELR 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.23.05 | Materiais para Esporte e Lazer [R$ 1.000,00 |
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. . 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 30.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HA BITAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, LAZER E CIDADANIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS 
ELEMENTO DADESPESA: 
| 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 924,32 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.032 — Desapropriação de Áreas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61 01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de 
Obras [R$ 58.334,15 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PUBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 33.90.39. 17.01 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios | R$ 10.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
| R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.07 | Locação de Máquinas e Veículos — Pessoa Jurídica R$ 70.000,00 
33.90.93.00.07 | Indenizações e Restituições R$ 10.000,00 
 44,90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 
 
R$ 3.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
7 JR MIGUEL PEREIRA / 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.14.000.27.812.020.2.139 — Realização de Eventos Desportivos - SMELR ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros [R$ 1.000,00 | 
 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de outubro de 2017 
AFONSEC 
Prefeitó Municipal 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em! Q31/ 40. Ls 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREI 
Pagina O 2)gman 1426 
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