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norma nº 5002/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5002 / 2017
Date 2017-10-24
EmentaDispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP, sobre o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.002, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de 
Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP, sobre 0 
vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de 
Coleta de Lixo, para 0 exercício de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe 
confere a Legislação em vigor e em especial a Lei Complementar n.º 036 de 19 de dezembro de 1997 
— Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações, considerando a necessidade de reajustes 
da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira, bem como de estabelecer O vencimento do 
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Propriedade Predial e 
Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 2,56 Yo, 
correspondente ao período de outubro de 2016 a setembro de 2017), a Unidade Fiscal de Referência 
de Miguel Pereira - UFIR-MP. 
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN). do exercício fiscal 
de 2018, será cobrado com os seguintes vencimentos: 
a) Pessoas Jurídicas: VENCIMENTO 
Janeiro 10.03.2018 (sábado) 
 
 
 
 
 10.07.2018 (terça-feira) 
10.08.2018 (sexta-feira) 
10.09.2018 (segunda-feira) [———— 
Setembro 10.10.2018 (quarta-feira) 
[Outubro | 1011.2018 (sábado) 
Novembro 10.12.2018 (segunda-feira) 
Dezembro 10.01.2019 (quinta-feira) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www, promp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E ECON
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
b) Pessoas Físicas: 
1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) 
cotas, nos seguintes 
 
 
vencimentos: 
 
 
 
 
COTAS VENCIMENTO 
01 ou Unica 28.02.2018 (quarta-feira) 
02 29.03.2018 (quinta-feira) 
03 30.04.2018 (segunda-feira) 
04 30.05.2018 (quarta-feira) 
= 05 29.06.2018 (sexta-feira) 1] 
Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o pagamento da cota única até a data do seu 
vencimento. 
Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do 
exercício fiscal 
 
de 2018, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 30.11.2018 (sexta-feira) | 
COTA | VENCIMENTO | | 
1 Cota ou Cota| 30.04.2018 (segunda-feira) 
Única 
2º Cota | 30.05.2018 (quarta-feira) 
o 3º Cota | 29.06.2018 (sexta-feira) 
4º Cota | 31.07.2018 (terça-feira) 
5º Cota | 31.08.2018 (sexta-feira) 
6º Cota | 28.09.2018 (sexta-feira) 
7º Cota | 31.10.2018 (quarta-feira) a 
| A [8 Cota 
Parágrafo 
 
Único 
 
— Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto 
Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. 
Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 24 de outubro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL Lv 
MIGUEL PEREIRA / E EST. DO RIO 
eU Publicado emglad! L JO 140 
ca e e afondeca. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERES: 
refeito Municipa p Pagnalalpim a? 496 
. ) A. Rúbnica ia peecssge ça 
ma “O1|gu50 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 
Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 

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