| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5002 / 2017 |
| Date | 2017-10-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP, sobre o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.002, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP, sobre 0 vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, para 0 exercício de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e em especial a Lei Complementar n.º 036 de 19 de dezembro de 1997 — Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações, considerando a necessidade de reajustes da Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira, bem como de estabelecer O vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. DECRETA: Art. 1º - Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 2,56 Yo, correspondente ao período de outubro de 2016 a setembro de 2017), a Unidade Fiscal de Referência de Miguel Pereira - UFIR-MP. Art. 2º - O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — (ISSQN). do exercício fiscal de 2018, será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: VENCIMENTO Janeiro 10.03.2018 (sábado) 10.07.2018 (terça-feira) 10.08.2018 (sexta-feira) 10.09.2018 (segunda-feira) [———— Setembro 10.10.2018 (quarta-feira) [Outubro | 1011.2018 (sábado) Novembro 10.12.2018 (segunda-feira) Dezembro 10.01.2019 (quinta-feira) Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www, promp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! E ECON Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) Pessoas Físicas: 1 — motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Unica 28.02.2018 (quarta-feira) 02 29.03.2018 (quinta-feira) 03 30.04.2018 (segunda-feira) 04 30.05.2018 (quarta-feira) = 05 29.06.2018 (sexta-feira) 1] Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 3º - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício fiscal de 2018, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: 30.11.2018 (sexta-feira) | COTA | VENCIMENTO | | 1 Cota ou Cota| 30.04.2018 (segunda-feira) Única 2º Cota | 30.05.2018 (quarta-feira) o 3º Cota | 29.06.2018 (sexta-feira) 4º Cota | 31.07.2018 (terça-feira) 5º Cota | 31.08.2018 (sexta-feira) 6º Cota | 28.09.2018 (sexta-feira) 7º Cota | 31.10.2018 (quarta-feira) a | A [8 Cota Parágrafo Único — Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 24 de outubro de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL Lv MIGUEL PEREIRA / E EST. DO RIO eU Publicado emglad! L JO 140 ca e e afondeca. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PERES: refeito Municipa p Pagnalalpim a? 496 . ) A. Rúbnica ia peecssge ça ma “O1|gu50 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9200 — Home-Page: www. pmmp.ri.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!