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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5003/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5003 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.151,22.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.003 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.189, de 26 de outubro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.151,22 (quarenta e dois mil, 
cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 00 - R$ 42.151,22 (Recursos Convênio Paty/SIA) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 4215122 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação 
dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 341.250,85 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 118.415,62 
Total R$ 459.665,86 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$311.532,89 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 377.495,13 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 311.532,89 x 100 = 91,30 % 
1º período de X1 R$ 341.250,85 
A = 91,30% - 100,00 = (8,70 %) 
2 - Arrecadação do 2º período de X1x A 
R$ 118.415,62 x (8,70 %) = (R$ 10.302,15) 
R$ 118.415,62 + (R$ 10.302,15) = R$ 108.113,46 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para O exercício de 2017. R$ 377.495,13 
B) Arrecadação (C + D) R$ 419.646,35 
C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 311.532,89 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior,
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
miguel PESEIRA 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 108.113,46 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 42.151,22 
Este crédito R$ 42.151,22 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido 
na seguinte rubrica de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio 
1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 
1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes 
1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 
1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 
1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 
1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de outubro de 2017 
 
(NT A 
NDRÉ PINTO DÉ AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL Lt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emdla BL. JO 1 ADIT. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
pagina Da lui nº43€ 
Rúbrica Lutz 
Mat Zoil qU50

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