| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5003 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.151,22. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.003 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.189, de 26 de outubro de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.151,22 (quarenta e dois mil, cento e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 42.151,22 (Recursos Convênio Paty/SIA) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.122 — Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (PMPA) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.11.00 | Saúde Pública — Gestão Plena — Pessoa Jurídica [R$ 4215122 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Convênio Paty, conforme detalhamento abaixo: | - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 341.250,85 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 118.415,62 Total R$ 459.665,86 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$311.532,89 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 377.495,13 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 311.532,89 x 100 = 91,30 % 1º período de X1 R$ 341.250,85 A = 91,30% - 100,00 = (8,70 %) 2 - Arrecadação do 2º período de X1x A R$ 118.415,62 x (8,70 %) = (R$ 10.302,15) R$ 118.415,62 + (R$ 10.302,15) = R$ 108.113,46 3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2017. R$ 377.495,13 B) Arrecadação (C + D) R$ 419.646,35 C) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 311.532,89 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira miguel PESEIRA aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 108.113,46 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 42.151,22 Este crédito R$ 42.151,22 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face ao presente crédito é oriundo do MAC/Convênio Paty e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.08.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários Convênio 1325.01.08.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.08.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.08.01.02 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020101-4 1700.00.00.00.00 - Transferências de Correntes 1760.00.00.00.00 - Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1763.01.00.00.00 - Transferências de Convênios dos Municípios p/SUS 1763.01.01.00.00 - Convênio Município de Paty do Alferes/AIH SIA SUS Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de outubro de 2017 (NT A NDRÉ PINTO DÉ AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL Lt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emdla BL. JO 1 ADIT. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR pagina Da lui nº43€ Rúbrica Lutz Mat Zoil qU50