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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5004/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5004 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.783.788.00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 1955 TA ft (MIGUEL PEREIRA) | 
DECRETO Nº 5.004 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.190, de 26 de outubro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.783.788.00 (um milhão, 
setecentos e oitenta e três mil e setecentos € oitenta é oito reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 1.783.788,00 (Recursos SUS/PAB) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ | 400.000,00 TH 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 500.000,00 
[33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 400.000,00 0] 
[33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
 
[R$ | 483.788,00 1 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos PAB - Atenção Básica em Saúde, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à outubro/2016) R$ 638.685,93 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 119.665,07 
Total R$ 758.351,00 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/2017) R$ 2.779.494,96 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 643.604,04 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 2.779.494,96 x 100 = 435,19 Y% 
1º período de X1 R$ 638.685,93 
A = 435,19 % - 100,00 = 335,19 % 
2 — Arrecadação do 2º período deXlx A 
R$ 119.665,07 x 335,19 % = R$ 401.105,34 
R$ 119.665,07 + R$ 401.105,34 = R$ 520.770,41 
3 - Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2017 R$ 643.604,04 
B) Arrecadação (C+D) 
R$ 3.300.265,37 
C) Do dia 1/01 à 31/10/2017 R$ 2.779.494,96 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
até 31/12/2017. referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 520.770,41 
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) R$ 2.656.660,43 
Crédito aberto (-) R$ 419.148,00 
Saldo R$ 2.237.512,43 
Este crédito (-) R$ 1.783.788,00 
Saldo disponível R$ 453.724,43 
Art. 3º — Os recursos para fazer face ao presente crédito são oriundos do SUS/PAB e serão recolhidos nas 
seguintes rubricas de Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 
1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.03 - Remuneração de Depósitos Bancários/0016489-5 
1700.00.00.00.00 - Transferências Correntes 
1720.00.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 
1721.00.00.00.00 - Transferências da União 
1721.33.00.00.00 - Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1721.33.02.00.00 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB 
Art. 4º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de outubro de 2017 
/ VÊ AA 
ANDRÉ PINTO FONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado ema DL 7 dO LL AOT BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Pagina(algian 1/43 
Rúbrica.. a pesam 
Mat, 0! 2450

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