| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5005 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 266.762,62. |
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q Estado do Rio de Janeiro N Município de Miguel Pereira 256% Ç bo DECRETO Nº 5.005 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.191, de 26 de outubro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 266.762,62 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e sessenta € dois reais e sessenta e dois centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 266.762,62 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ” ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 266.762,62 ns Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à setembro/2016) R$ 836.906.01 2 - Arrecadação do 2º período X1 (outubro à dezembro/201 6) R$ 180.680,98 Total R$ 1.017.586.99 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à setembro/2017) R$ 1.027.583,24 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2017) R$ 982.678,79 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A= 1º período de X2 x 100 = R$ 1.027.583,24 x 100 = 122,79 % 1º período de X1 R$ 836.906,01 A = 122,79 % - 100,00 = 22,79 Yo 2 - Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 180.680,98 x 22,79 % = R$ 41.1 77,19 R$ 180.680,98 + 41.177,19 = R$ 221 858,17 3 —- Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para O exercício de 2017. R$ 982.678,79 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.249.441,41 €) Do dia 1º/01 à 30/09/2017 R$ 1.027.583,24 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 221.858,17 Valor do provável excesso de arrecadação (B—- A) R$ 266.762.62 Este Crédito R$ 266.762,62 Saldo disponível R$ 0.00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.00.00.00 - Receita de Contribuições 1230.00.00.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1230.00.00.00.01 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0005249-8 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de outubro de 2017 144 DAMA ds po PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL dy MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado emtlad! 1 JO 1SOIT.. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREI: página Ob lg 436 Rúbrica L Jrto Mat. /0) [2450