| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5006 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.006 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.192, de 26 de outubro de 2017. AP hudo DECRETA: Si Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 90.000,00 (UNIÃO) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.04 | | Contratação por Tempo Determinado [R$ | 65.000,00 E 33.90.30.02.04 | | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 2.000,00 | 33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 | 33.90 30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas [R$ 20.000,00 o] Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS, de 12/04/2017 e será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00.00 — Transferências da União 1721.34.00.00.00 — Transferências do Fundo nacional de Assistência Social 1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPi Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - Fica revogado O Decreto nº 4.932, de 03 de julho de 2017. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de outubro de 2017 Da) VS PREFEITURA MUNICIPAL 1.4 ANDRÉ PINT AFONSECA MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipal EST. DO RIO publicado emLaBLL JO 203%. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PES pagina QU | dont 456 sumos fapiho. = Mat. O Quão De =