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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5006/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5006 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 90.000,00.
native_id7244

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.006 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.192, de 26 de outubro de 2017. 
AP hudo DECRETA: Si 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais). para atender ao Programa Criança Feliz, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 90.000,00 (UNIÃO) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.243.015.2.143 — Programa Primeira Infância — Criança Feliz 
 
ELEMENTO 
 
 
DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
 
 31.90.04.00.04 | | Contratação 
 
por Tempo Determinado [R$ | 65.000,00 E 
33.90.30.02.04 | | Materiais para Limpeza e Higiene [R$ 2.000,00 | 
33.90.30.03.04 | Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000,00 | 
33.90 30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas 
 
 
[R$ 20.000,00 o] 
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Agrário, conforme Ofício Circular nº 01/2017/SNAS/MDS, de 12/04/2017 e 
será recolhido na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 
1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 
1721.00.00.00.00 — Transferências da União 
1721.34.00.00.00 — Transferências do Fundo nacional de Assistência Social 
1700.21.34.00.06 — Programa Primeira Infância SUAS/PPi 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000). 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - Fica revogado O Decreto nº 4.932, de 03 de julho de 2017. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de outubro de 2017 
 Da) VS PREFEITURA MUNICIPAL 1.4 
ANDRÉ PINT AFONSECA MIGUEL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST. DO RIO 
publicado emLaBLL JO 203%. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PES 
pagina QU | dont 456 
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