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norma nº 5007/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5007 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.163,07.
native_id7245

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miquel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.007 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.193, de 26 de outubro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.163,07 
(vinte mil, cento e sessenta e três reais e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04- R$ 20.163,07 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.04 
 
| Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 20.163,07 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado 
no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único 
do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 
 
Conta Vinculada: 0019701 — 7, 1019701 - 7 - UBS - Banco do Brasil S/A 
 
 
 
 
 
 
 
 
mu : ATIVO Ê ERRADO RR ud | 
E Financeiro ER a ia E | Ro — Fmángsiro E N 
Do Disponibilidades R$ 2016307 | Obrigações R$ 0,00 | 
E E aqu [o Superávit R$ 20163070 
Co Total R$ 20.163,07 o Total R$ 20.163,07 L mu — Lo. 
Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 27 de ias, de 2017 
VA 
NDRÉ im, E AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em LADA LO LEO. 
BOLETIM INFORMATIVO DO no DE MIGUEL PEREIH 
Pagina 05 | Bm nºb36 
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Mal, bs lau SO ]

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