| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5007 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.163,07. |
| native_id | 7245 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Município de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.007 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.193, de 26 de outubro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 20.163,07 (vinte mil, cento e sessenta e três reais e sete centavos) obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 20.163,07 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 20.163,07 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro apurado no Balancete Contábil de 2016, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2016 Conta Vinculada: 0019701 — 7, 1019701 - 7 - UBS - Banco do Brasil S/A mu : ATIVO Ê ERRADO RR ud | E Financeiro ER a ia E | Ro — Fmángsiro E N Do Disponibilidades R$ 2016307 | Obrigações R$ 0,00 | E E aqu [o Superávit R$ 20163070 Co Total R$ 20.163,07 o Total R$ 20.163,07 L mu — Lo. Art. 3º) - Fica alterado o PPA, LDO e LOA. Art. 4º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 27 de ias, de 2017 VA NDRÉ im, E AFONSECA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em LADA LO LEO. BOLETIM INFORMATIVO DO no DE MIGUEL PEREIH Pagina 05 | Bm nºb36 pia eo Mal, bs lau SO ]