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norma nº 5008/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5008 / 2017
Date 2017-10-30
EmentaDispõe sobre os procedimentos para a adoção de Ordens Bancarias.
native_id7246

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. 
Dispõe sobre os procedimentos para a adoção de 
Ordens Bancarias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 56 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março 
de 1964 e no Decreto Federal n.º 7.507, de 25 de julho de 2011; 
CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com Banco do 
Brasil (BB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União (CGM); 
DECRETA: 
Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde 
(FMS), Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA), Fundo Municipal de Assistência 
Social (FMAS), Fundo Municipal do Idoso (FMI) e do Fundo Municipal de Aposentadorias e 
Pensões do Município de Miguel Pereira (FAPEMP), todos de titularidade do Poder Executivo será 
realizada exclusivamente por meio eletrônico, na MODALIDADE ORDEM BANCÁRIA, 
mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços 
devidamente identificados. 
Art. 2º - Os recursos de que trata este Decreto são os depositados e mantidos em 
conta específica, aberta para este fim, em Instituições Financeiras Oficiais Federais. 
Art. 3º - As Ordens Bancárias emitidas serão debitadas em Contas do Tesouro 
Municipal, respeitados os limites financeiros ou a disponibilidade financeira de cada uma das Fontes 
de Recursos vinculadas. 
Art. 4º - O credor que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá 
receber o pagamento em outras Instituições, mediante crédito em conta corrente, ficando, contudo, 
responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas pela operação. 
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Pubilcado em ADI dO MO 
MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST DO RIO , 30 de putubr de 2017. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Pia sem 
Mal, QU Igus0 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR 
CLIMA DO MUNDO! 

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