| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5008 / 2017 |
| Date | 2017-10-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os procedimentos para a adoção de Ordens Bancarias. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.008, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre os procedimentos para a adoção de Ordens Bancarias. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto no art. 56 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e no Decreto Federal n.º 7.507, de 25 de julho de 2011; CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com Banco do Brasil (BB), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGM); DECRETA: Art. 1º - A movimentação financeira dos recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS), Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FMIA), Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), Fundo Municipal do Idoso (FMI) e do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões do Município de Miguel Pereira (FAPEMP), todos de titularidade do Poder Executivo será realizada exclusivamente por meio eletrônico, na MODALIDADE ORDEM BANCÁRIA, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados. Art. 2º - Os recursos de que trata este Decreto são os depositados e mantidos em conta específica, aberta para este fim, em Instituições Financeiras Oficiais Federais. Art. 3º - As Ordens Bancárias emitidas serão debitadas em Contas do Tesouro Municipal, respeitados os limites financeiros ou a disponibilidade financeira de cada uma das Fontes de Recursos vinculadas. Art. 4º - O credor que não possuir conta corrente no Banco do Brasil poderá receber o pagamento em outras Instituições, mediante crédito em conta corrente, ficando, contudo, responsável pelo pagamento das tarifas bancárias derivadas pela operação. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Pubilcado em ADI dO MO MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST DO RIO , 30 de putubr de 2017. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina QE Zura “DE Pia sem Mal, QU Igus0 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!