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norma nº 5011/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5011 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.050.000,00.
native_id7249

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
MiGuEL PEGEIRA 
 
DECRETO Nº 5.011 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.050.000,00 (um milhão e 
cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 09-— R$ 1.050.000,00 ( Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
[31.90.11.01.09 | Vencimento de Cargo efetivo [R$ — 50.000.00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.01.01.09 
 
| Aposentados pagos c/ Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 1.000.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais do 
Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09,272.008.2.090 — Reserva Orçamentária 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[77.99.99.99.09 | Reserva Orçamentária [R$ 1.050.000,00 | 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 01 de novembro de 2047 
 
 
 
j ATA 
É PINTO DÊ AFONSECA 
Prefeito Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST, DO RIO 
Publicado ema JOL dl 1201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Paginala + 02L21M n'45% 
Rúbrica LOAD 
mat /Dilzuso

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