| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5011 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.050.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira MiGuEL PEGEIRA DECRETO Nº 5.011 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 09-— R$ 1.050.000,00 ( Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.122.007.2.015 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - FAPEMP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.09 | Vencimento de Cargo efetivo [R$ — 50.000.00 | PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.016 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.01.09 | Aposentados pagos c/ Recursos Vinculados (RPPS) [R$ 1.000.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09,272.008.2.090 — Reserva Orçamentária ELEMENTO DA DESPESA: [77.99.99.99.09 | Reserva Orçamentária [R$ 1.050.000,00 | Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de novembro de 2047 j ATA É PINTO DÊ AFONSECA Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST, DO RIO Publicado ema JOL dl 1201 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Paginala + 02L21M n'45% Rúbrica LOAD mat /Dilzuso