norma nº 3987/2022

Estado do Rio de Janeiro 
“+ Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINO DASTDE 26. DE sidane DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, 
R$ 458.208,78. 
no valor se 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 141º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 458.208,78 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, 
duzentos e oito reais e setenta e oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 458.208,78 (Recursos CIP) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - iluminação Pública 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.10 
 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 458.208,78 | 
Ar, 2º) « Os recursos para atender a presanie suplementação, são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de iluminação Pública), 
conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) 
Total 
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (Janeiro à agosto/2022) 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) 
 
 
& Dá TAXA DE INCREMENTO (A 
1-A=1ºperíodo da X2 x 100=R$ 1.465.192,82 x 100 = 145,90 % 1º período de X1 R$ 1.029.117,40 
A = 145,30 % - 100,00 = 45,90 % 
2 — Arrecadação do 2º periodo de Xi x À 
R$ 365.384,00 x 45,30 % = R$ 165.518,05 
R$ 365.384,00 + R$ 165.518,95 = R$ 530.902,95 
R$ 1.029.117,40 R$ 365.384,00 R$ 1.394.501,40 
R$ 1.495.132,52 
R$ 1.567.826,69
 
 
IR Estado do Rio de Janeiro +. Município de Miguel Pereira Es 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
 
A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 1.567.826,69 
B) Arrecadação (C + D) R$ 2.026.035,47 
C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 1.495.132,52 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 530.902,95 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — À) R$ 458.208,78 
Este Crédito R$ 458.208,78 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública 
1241.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 — Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.01.069 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
Ar. 5º) - O impacto financelro-orçamentário no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
& Estado do Rio de Janeiro » Município de Miguel Pereira 
Art. 69) - as disposições e 
 
ntrará em vigor na data de sua Publicação Tevogando 
m contrário. 
Município de Miguel Pereira Em 20 de Sema de 2099, 
 
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Préfeito DE. PÉS A Municipal 
 
MARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA + 
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