norma nº 3988/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
 
 
LEINSDISA DE 40 DE celso DE Sois 
| MIGUEL PEREIRA Autoriza a abrir crédito supiomentar ao 
NARAUNCPALDE A 190N Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
enlicado em DD! jo (oi: Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 1.724.500,00 30 NA Págfgp as 
so hs Rbernho | CO ei : | LamileL islativa ; Sith favor do Pundo Municipal de Saúde. 
/ SERVIDOR 
e L 012 
 
A GÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Arm. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 1.724.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil 
e quinhentos reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 03 - R$ 216.000,00 (Resursos SUS) 
FONTE 05 - R$ 1.493.500,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 17 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties 25 %) 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação é Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 5.000,00 
33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.000,00 
 
 
 
 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.03 | Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 30.000,00 
33.90.39.15.03 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 150.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: o 
| 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 1 438.500,00 | 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.36.03.17 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física [R$ 15.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 — Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.36.03.03 | Bens Imóveis - Locação Pessoa Física [R$ 20.000,00 | 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.03 [Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios |R$ 16.000,00 | 
 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 
FUNDO MUNIGIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 1.438.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 55.000,00 | 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.39.29.03 | Exames Complementares IR$ 180.000,00 | 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00 
33.90.39.99.17 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00 
 
 
 
 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 30 ae stilkmbic de JC D2. 
Ed o o) NORE PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal