norma nº 6579/2022

Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.579 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.987, de 30 de setembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 458.208,78.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.987, de 30 de setembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 458.208,78 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oito reais e setenta e oito 
centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 458.208,78 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.10 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 458.208,78
 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do
provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), 
conforme demonstrado abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40
2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2021) R$ .365.384,00 
 Total R$ 1.394.501,40 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2022) R$ 1.495.132,52
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2022) R$ 1.567.826,69 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.495.132,52 x 100 = 145,30 % 
 1º período de X1 R$ 1.029.117,40 
 Δ = 145,30 % - 100,00 = 45,30 %
2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆
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R$ 365.384,00 x 45,30 % = R$ 165.518,95
R$ 365.384,00 + R$ 165.518,95 = R$ 530.902,95
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
 A) Previsão de receita para o exercício de 2022 R$ 1.567.826,69
 B) Arrecadação (C + D) R$ 2.026.035,47
 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2022 R$ 1.495.132,52 
 D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2022, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita
 verificada no primeiro período. R$ 530.902,95
Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 458.208,78
 Este Crédito R$ 458.208,78
 Saldo disponível R$ 0,00
 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
 Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1241.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1241.50.0.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 – Juros e Correções Monetárias 
1321.01.0.1.000 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 
1321.01.01.069 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
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Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
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 Em 30 de setembro de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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