norma nº 6580/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.580 DE 30 DE SETEMBRO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.988, de 30 de setembro 
de 2022, que autoriza a abrir crédito suplementar 
ao Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor 
de R$ 1.724.500,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.988, de 30 de setembro de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 1.724.500,00 (um milhão, setecentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 03 – R$ 216.000,00 (Recursos SUS)
FONTE 05 - R$ 1.493.500,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 17 - R$ 15.000,00 (Recursos Royalties 25 %)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.05 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 5.000,00
33.90.39.08.05 Serviços ref. Eventos e Shows R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.16.03 Mats. dest. a Obras, incl. de Recons. e Reformas R$ 30.000,00
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1 438.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.17 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 15.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 1024 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 Página 9 de 31
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.013.2.107 – Rede de Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 16.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.438.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 180.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 36.000,00
33.90.39.99.17 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de setembro de 2022.+ 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 1024 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022 Página 10 de 31