| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5012 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição de Servidão Administrativa. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira “MIEUEL PEREIRA DECRETO N.' 5.012, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a instituição de Servidão Administrativa. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990; CONSIDERANDO o disposto no procedimento administrativo n.º 8.093/17, datado de 19 de setembro de 2017; CONSIDERANDO que a titularidade da gleba de terras, inscrita nesta municipalidade sob o n.º 1-11122, é de titularidade do Sr. Antônio Carlos Vilela. DECRETA: Art. 1º - Ficam instituídas como Servidões Administrativas, para à coleta de águas pluviais, 02 (duas) áreas distintas, situadas na gleba de terras II, inscrição imobiliária 1-11122, advindas da Área Surgente 3, conforme o feito administrativo n.º 8.093/17, a saber: I — Servidão Administrativa com área de 113.52 m2, com 3,50 metros de frente para a Rua Andréia, 32,45 metros pelo lado esquerdo confrontando com Área Surgente 1, 32,42 metros pelo lado direito confrontando com a área remanescente do Sítio III, e 3,50 metros pelos fundos com terras do Sítio V; H — Servidão Administrativa com área de 101,18m?, com 3,50 metros de frente para a Rua José Valdir de Oliveira, 28,78 metros pelo lado esquerdo confrontando com Área Surgente 7, 29.04 metros pelo lado direito confrontando com Área Surgente 5, e 3,50 metros pelos fundos com o Loteamento Santa Luzia. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 01 de novembro de 2017. PIISEEITURA MUNICIPAL dor / MIGUEL PEREIRA 7/ NG EST. DO RIO é Pinty de Afonseca. publicado em La JOL AS — LaDtt - Prefeito Municipal - SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR . Pagina ey 2Gn+ Rúbrca fdândio Mat. 4 % — Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!