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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5012/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5012 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaDispõe sobre a instituição de Servidão Administrativa.
native_id7254

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texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIEUEL PEREIRA 
DECRETO N.' 5.012, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Dispõe sobre a instituição de Servidão 
Administrativa. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições que a legislação lhe confere; 
CONSIDERANDO o disposto no art. 67 da Lei Orgânica Municipal, promulgada 
em 05 de abril de 1990; 
CONSIDERANDO o disposto no procedimento administrativo n.º 8.093/17, 
datado de 19 de setembro de 2017; 
CONSIDERANDO que a titularidade da gleba de terras, inscrita nesta 
municipalidade sob o n.º 1-11122, é de titularidade do Sr. Antônio Carlos Vilela. 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam instituídas como Servidões Administrativas, para à coleta de águas 
pluviais, 02 (duas) áreas distintas, situadas na gleba de terras II, inscrição imobiliária 1-11122, 
advindas da Área Surgente 3, conforme o feito administrativo n.º 8.093/17, a saber: 
I — Servidão Administrativa com área de 113.52 m2, com 3,50 metros de frente 
para a Rua Andréia, 32,45 metros pelo lado esquerdo confrontando com Área Surgente 1, 32,42 
metros pelo lado direito confrontando com a área remanescente do Sítio III, e 3,50 metros pelos 
fundos com terras do Sítio V; 
H — Servidão Administrativa com área de 101,18m?, com 3,50 metros de frente 
para a Rua José Valdir de Oliveira, 28,78 metros pelo lado esquerdo confrontando com Área 
Surgente 7, 29.04 metros pelo lado direito confrontando com Área Surgente 5, e 3,50 metros pelos 
fundos com o Loteamento Santa Luzia. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 01 de novembro de 2017. PIISEEITURA MUNICIPAL dor 
/ MIGUEL PEREIRA 
7/ NG EST. DO RIO 
é Pinty de Afonseca. publicado em La JOL AS — LaDtt 
- Prefeito Municipal - SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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Mat. 4 % — 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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