| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5013 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, vinculado à Chefia de Gabinete. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2017. Miguel Pereira, 06 de nov mbro de 2017. 1 1a PREFEITURA MUNICIPAL Di ré Pint d Afonseca. MIGUEL PEREIRA . ae EST. RIO Prefeitô Municipal Do Publicado em LA LO! AA: o BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ Página galgim nº Rúbrica f) unido mat OU Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TODO DECRETO Nº 5.013, DE 06 DE NOVEMBRO TEM DAV UE DE cUll. 2017. ANEXO | Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. o CARGO QUANT | SÍMB Assistente de Manutenção de Parques e Praças 1 DAS-6 Auxiliar de Manutenção de Parques e Praças 1 DAS-8 Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. | CARGO QUANT | SIMB | Diretor Operacional 1 DAS-2 Ill - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 R$ 273,96