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norma nº 5013/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5013 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em 
Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme disposto no 
Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado na Estrutura do Poder Executivo o Cargo em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, 
vinculado à Chefia de Gabinete. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2017. 
Miguel Pereira, 06 de nov mbro de 2017. 
1 1a PREFEITURA MUNICIPAL Di 
ré Pint d Afonseca. MIGUEL PEREIRA 
. ae EST. RIO Prefeitô Municipal Do 
 
Publicado em LA LO! AA: o 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
Página galgim nº 
Rúbrica f) unido 
mat OU
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
TODO DECRETO Nº 5.013, DE 06 DE NOVEMBRO TEM DAV UE DE cUll. 2017. 
ANEXO | 
Cargos 
 
em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
o CARGO QUANT | SÍMB 
Assistente de Manutenção de Parques e Praças 1 DAS-6 
Auxiliar de Manutenção de Parques e Praças 1 DAS-8 
 
 
Il - Cargos em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
| 
 
CARGO QUANT | SIMB 
 | Diretor Operacional 1 DAS-2 
 
 
Ill - Quadro Comparativo. 
CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS 
 R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 R$ 273,96 
 

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