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norma nº 5015/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5015 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id7257

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texto integral #

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DECRETO Nº 5.015 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 32.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.031.002.2.001 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Plenário da Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.003 — Divulgação de Atos Oficiais e Institucionais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.19.01 | Assinaturas e Publicações , 
 
 
|R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.051 — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: [3.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[RS 2900000 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.0] | Material de Conservação. Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 3.000.00 3] 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01,122.001.2.05] — Desenvolvimento de Sistema de Contabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: O 
[33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros 
R$ 29.000,00 | 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA) ] 
 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de novembro de 2017 
/ 
N A) py É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Lot 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
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SOLETMI NEORMATIVO DO ip PIO DE MIGUEL PEREIR 
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