| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5016 / 2017 |
| Date | 2017-11-13 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.016 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 20.000,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada de Sistema Único de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 | | Diárias - Civil [R$ 10.000,00 | 33.90.39.07.04 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 10.000,00 o] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO | 05.01 000.08.244.014.2.127 — Indice de Gestão Descentralizada de Sistema Unico de Assistência Social — IGD/SUAS ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas ES 20.000,00 = Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 13 de novembro de 2017 E AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 4 ca OLL — LÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Bim nº 433 Rúbrica Amaro ma alluD