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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5016/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5016 / 2017
Date 2017-11-13
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância R$ 20.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.016 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 - R$ 20.000,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
05.01.000.08.244.014.2.127 — Índice de Gestão Descentralizada de Sistema Único de Assistência Social — 
IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.04 | | Diárias - Civil [R$ 10.000,00 | 
33.90.39.07.04 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário | R$ 10.000,00 o] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e 
parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Il, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
05.01 000.08.244.014.2.127 — Indice de Gestão Descentralizada de Sistema Unico de Assistência Social — 
IGD/SUAS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.04 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas ES 20.000,00 = 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 13 de novembro de 2017 
 
 
E 
AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em 4 ca OLL — LÊ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Bim nº 433 
Rúbrica Amaro 
ma alluD

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