| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5017 / 2017 |
| Date | 2017-11-14 |
| Ementa | Dispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.” O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; DECRETA: Art. 1º - A competência da movimentação das contas bancárias do Município de Miguel Pereira está sob a responsabilidade do Exmo. Sr Prefeito, do Secretário M. de Fazenda, Planejamento e Finanças e do Tesoureiro, que poderão assinar conjuntamente entre si, constando pelo menos 02 (duas) assinaturas. Parágrafo Único — Excepcionalmente, no período compreendido de 01 a 30 de novembro de 2017, o Vice-Prefeito do Município também participará daqueles agentes prescrito no caput que podem assinar a movimentação bancária. Art. 2º - Fica autorizado aos agentes políticos e ao servidor, ocupantes dos cargos mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: [— emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; II — abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; II — solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; IV — receber, passar recibo e dar quitação; V — solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras, investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar; VI - autorizar débito em conta relativo a operações; VII - efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; VIII - efetuar resgates e aplicações financeiras; IX — cadastrar, alterar e desbloquear senhas; X — emitir comprovante; XI - consultar contas e aplicações de programas € de repasse de recursos; XII — efetuar transferência para mesma titularidade; XIII — efetuar saques de conta corrente e poupança, XIV — liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; € XV — Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST DO RIO Em, 14 de novembro de 2017. ; La dO ll LOO VÊ. / BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Ba VA a + r Pagina 01 lt 0495 - Prefeito Municipal- na E ) Qh50 Publicado em Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.g0V.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!