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norma nº 5017/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5017 / 2017
Date 2017-11-14
EmentaDispõe sobre movimentação de contas bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
native_id7259

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.017, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. 
“Dispõe sobre movimentação de contas 
bancárias da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Lei Orgânica do Município; 
DECRETA: 
Art. 1º - A competência da movimentação das contas bancárias do Município de Miguel 
Pereira está sob a responsabilidade do Exmo. Sr Prefeito, do Secretário M. de Fazenda, 
Planejamento e Finanças e do Tesoureiro, que poderão assinar conjuntamente entre si, constando 
pelo menos 02 (duas) assinaturas. 
Parágrafo Único — Excepcionalmente, no período compreendido de 01 a 30 de novembro de 
2017, o Vice-Prefeito do Município também participará daqueles agentes prescrito no caput que 
podem assinar a movimentação bancária. 
Art. 2º - Fica autorizado aos agentes políticos e ao servidor, ocupantes dos cargos 
mencionados no art. 1º deste Decreto, as seguintes movimentações bancárias: 
[— emitir, sustar, contra ordenar, cancelar e baixar cheques; 
II — abrir, movimentar e encerrar contas de depósito; 
II — solicitar talonário de cheques e retirar cheques devolvidos; 
IV — receber, passar recibo e dar quitação; 
V — solicitar saldos, extratos e comprovantes de contas de depósito, aplicações financeiras, 
investimentos e operações de crédito, podendo subdelegar; 
VI - autorizar débito em conta relativo a operações; 
VII - efetuar e autorizar transferências e pagamentos, inclusive por meio eletrônico; 
VIII - efetuar resgates e aplicações financeiras; 
IX — cadastrar, alterar e desbloquear senhas; 
X — emitir comprovante; 
XI - consultar contas e aplicações de programas € de repasse de recursos; 
XII — efetuar transferência para mesma titularidade; 
XIII — efetuar saques de conta corrente e poupança, 
XIV — liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro; € 
XV — Requisitar cartão eletrônico e movimentar conta com cartão eletrônico. 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, EST DO RIO 
Em, 14 de novembro de 2017. 
; La dO ll LOO VÊ. 
/ BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR 
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+ r Pagina 01 lt 0495 
- Prefeito Municipal- na E ) Qh50 
Publicado em 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-9240. 
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