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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5018/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5018 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 339.000,00.
native_id7260

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a ms md Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
fis TZ— EST JS 8) e LMIGUEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.018 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 339.000,00 (trezentos e trinta e 
nove mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01- R$ 74.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05- R$ 265.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 176.000,00 
 46.90.71.00.01 | Principal da Divida Contratual Resgatada R$ 74.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 
 
 
| Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 89.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
ii SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
[33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 72.900,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.365.019.2.007 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 74.000,00 ]
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 192.100,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de novembro de 2017 
 Dur 
AFONSECA 
 
PREFEITURA MUNICIPAL Dit 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em lia 4 / L | GOF 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina gu lim nº4 23 
Rúbrica Lito 
Mat O! 245

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