br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5019/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5019 / 2017
Date 2017-11-16
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.400,00.
native_id7261

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.019 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.400,00 (quarenta e dois mil 
e quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 42.400,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 42.400,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais dos 
Programas de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 42.400,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 16 de novembro de 2017 
/ 
DRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emiLQa 01 JA Ledo 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
páginagt vOzlgim fuAF 
Rúbrica Lumibra 
Mat 21) 2150

open original →