| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5020 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | Estabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP. |
| native_id | 7262 |
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me Estado do Rio de Janeiro Come” prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. DECRETA: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, a CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único deste Decreto, tomando-se por base a variação de 2,56% (dois inteiros e cinquenta e seis décimos por cento), referente ao índice de inflação acumulado de outubro de 2016 até setembro de 2017, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 21 de novembro de 2017. / vv e 7 alma Ee a - PREFEITURA MUNICIPAL Dt ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA DL PEREIRA Prefeito Municipal EST DO RIO Publicado em 2 4 1 / BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: pagina D2lpim a nº429 aba fá lDo Mal. Oilguão P| | SN do) (sr ranêS) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO ÚNICO DECRETO Nº 5.020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. a- De 81 a 140kKwh. O valor de R$ 7,72 ParaR$ 7,92 b)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 10,80 Para R$ 11,08 c)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 13,90 ParaR$ 14,26 d) De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 16,99 Para R$ 17,42 e)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 23,16 ParaR$ 23,75 a-De0 a 300 Kwh. O valor de R$ 15,44 ParaR$ 15,84 b)- De 301 a 600 Kwh. O valor de R$ 2316 ParaR$ 23,75 c)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 30,87 ParaR$ 31,66 d)- De1001 a 5000 Kwh. O valor de R$ 46,33 ParaR$ 47,52 e)- Acima de 5000 Kwh. O valor de R$ 80,29 ParaR$ 82,35 SS e 0) a-De0 a 200Kwh. Ovalor de R$ 10,80 ParaR$ 11,08 b)- De 201 a 400 Kwh. O valor de R$ 13,90 Para R$ 14,26 cy De 401a 600Kwh. O valor de R$ 23,16 ParaR$ 23,75 d)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 30,87 Para R$ 31,66 e)- Acima de 1000 Kwh. O valor de R$ 46,33 ParaR$ 47,52 Miguel Pereira, 21 de novembro de 2017. Nas / ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal