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norma nº 5020/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5020 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaEstabelece o valor da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
native_id7262

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
me Estado do Rio de Janeiro 
Come” prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ESTABELECE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO 
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, 
CONSIDERANDO o previsto na Lei Municipal nº 1.858, de 28 de 
dezembro de 2002 e Lei Municipal nº 2.032, de 11 de abril de 2005. 
DECRETA: 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2018, a CONTRIBUIÇÃO DE 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP, será estabelecida conforme o Anexo Único 
deste Decreto, tomando-se por base a variação de 2,56% (dois inteiros e 
cinquenta e seis décimos por cento), referente ao índice de inflação 
acumulado de outubro de 2016 até setembro de 2017, de acordo com o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial — IPCA-E. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2017. 
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PREFEITURA MUNICIPAL Dt ANDRÉ PINTO DÉ AFONSECA DL PEREIRA 
Prefeito Municipal EST DO RIO 
Publicado em 2 4 1 / 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
pagina D2lpim a nº429 
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Mal. Oilguão 
 
 
 
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 Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO ÚNICO 
DECRETO Nº 5.020, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017. 
 
a- De 81 a 140kKwh. O valor de R$ 7,72 ParaR$ 7,92 
b)- De 141 a 220 Kwh. O valor de R$ 10,80 Para R$ 11,08 
c)- De 221 a 400 Kwh. O valor de R$ 13,90 ParaR$ 14,26 
d) De 401 a 600 Kwh. O valor de R$ 16,99 Para R$ 17,42 
e)- Acima de 600 Kwh. O valor de R$ 23,16 ParaR$ 23,75 
 
a-De0 a 300 Kwh. O valor de R$ 15,44 ParaR$ 15,84 
b)- De 301 a 600 Kwh. O valor de R$ 2316 ParaR$ 23,75 
c)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 30,87 ParaR$ 31,66 
d)- De1001 a 5000 Kwh. O valor de R$ 46,33 ParaR$ 47,52 
e)- Acima de 5000 Kwh. O valor de R$ 80,29 ParaR$ 82,35 
SS e 0) 
 
a-De0 a 200Kwh. Ovalor de R$ 10,80 ParaR$ 11,08 
b)- De 201 a 400 Kwh. O valor de R$ 13,90 Para R$ 14,26 
cy De 401a 600Kwh. O valor de R$ 23,16 ParaR$ 23,75 
d)- De 601 a 1000 Kwh. O valor de R$ 30,87 Para R$ 31,66 
e)- Acima de 1000 Kwh. O valor de R$ 46,33 ParaR$ 47,52 
Miguel Pereira, 21 de novembro de 2017. 
Nas 
/ ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal

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