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norma nº 5024/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5024 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.291,14, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.024 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.194, de 23 de novembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 105.291,14 (cento e cinco mil, 
duzentos e noventa e um reais e quatorze centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 105.291,14 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist.. Superior (DAS) |R$ 80.000,00 | 
[33.90.32.99.01 | Material de Distribuição Gratuita - Outros 
 
[R$ 2529114 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
| - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à março/2016) R$ 9.579.509,22 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (abril à dezembro/2016) R$ 30.860.433.58 
Total: R$ 40.439.942.80 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à março/2017) R$ 11.737.187,13 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2017) R$ 39.733.076.26 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A= 1º período de x2 x 100 = R$ 11.737.18713 x 100 = 122,53 % 
1º período de X1 R$ 9.579.509,22 
A = 122,53 % - 100,00 = 22,53 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x À 
R$ 30.860.433,58 x 22,53 % = R$ 6.952.855,68 
R$ 30.860.433,58 + R$ 6.952.855,68 — R$ 37.813.289.26 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para O exercício de 2017. R$ 39.733.076,26 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 43.333.076.62 
C) Do dia 1/01/2017 à 31/03/2017 R$ 11.737.187,13
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
miGpEL PENEIRA 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/17, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 37.813.289,26 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-—- A) R$ 9.817.400,13 
Créditos abertos (-) R$ 8.647.700,00 Saldo: R$ 1.169.700,13 
Este crédito (=) R$ 105.291,14 Saldo disponível R$ 1.064.408,99 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício. de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de novembro de 2017 
 
PREREITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emalla BOL A LdOIT BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRZ 
Página Dulgim aé 430 
Rúbrica GATE. 
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