| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.195, de 23 de novembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), para atender ao Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (SINVAN), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 25.500,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.306.013.2.144 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição (SINVAN) ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 25.500,00 | Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.975, de 14/12/2011 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 1325.01.03.01.24 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020764 - O 1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2421.00.00.00.00 — Transferências da União 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.05 — Convênio Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, NICIPAL DE . ; . Or RTITURA MUNIS Em 24 de novembro de 20)7 PREF a é | PEREIRA Pl 210 EST. DO R 7d va E | a ICÍPIO DE MIGUEL PEREIR a 7 publicado EMac= E PINTO E APONSECA oia página d Mat.