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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5025/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5025 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.500,00.
native_id7267

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.025 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.195, de 23 de novembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 25.500,00 (vinte e cinco 
mil e quinhentos reais), para atender ao Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
(SINVAN), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 25.500,00 (SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
04.01.000.10.306.013.2.144 — Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
(SINVAN) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 25.500,00 | 
Art. 2º) - O recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde, 
conforme Portaria nº 2.975, de 14/12/2011 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1000.00.00.00.00 — Receitas Correntes 
1300.00.00.00.00 — Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 
1325.01.03.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.00 — Remuneração de Depósitos Bancários do Fundo Municipal de Saúde 
1325.01.03.01.24 — Remuneração de Depósitos Bancários/0020764 - O 
1325.01.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União 
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2421.01.00.00.05 — Convênio Programa de Financiamento das Ações de Alimentação e Nutrição 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, NICIPAL DE . ; . Or RTITURA MUNIS Em 24 de novembro de 20)7 PREF a é | PEREIRA 
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