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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5026/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5026 / 2017
Date 2017-11-24
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.180,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.026 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.196, de 23 de novembro de 2017. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 272.180,00 
(duzentos e setenta é dois mil e cento e oitenta reais). com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 04 — R$ 272.180,00 (Recursos União) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.52.99.04 | Equipamentos € Material Permanente - Outros 
 
 
R$ 272.180,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde, conforme processo nº 25000.035525/2017-43 e sob a proposta nº 12240308000116003 e serão 
recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 
2421.00.00.00.00 — Transferências da União | 
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2421.01.00.00.08 — Convênio/FN S/CONVENENTE 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de novembro de 2017 
 
 
 
AFONSECA 
Prefeitó Municipal PREFEITURA MUNI CIPAL Dk 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em PY AA L e 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? 
pagina Dá | im n£4 39 
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