| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5026 / 2017 |
| Date | 2017-11-24 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.180,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.026 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.196, de 23 de novembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 272.180,00 (duzentos e setenta é dois mil e cento e oitenta reais). com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 — R$ 272.180,00 (Recursos União) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.087 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.04 | Equipamentos € Material Permanente - Outros R$ 272.180,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, conforme processo nº 25000.035525/2017-43 e sob a proposta nº 12240308000116003 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.00.00 — Receitas de Capital 2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital 2421.00.00.00.00 — Transferências da União | 2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos de Recursos do Sistema Único de Saúde 2421.01.00.00.08 — Convênio/FN S/CONVENENTE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de novembro de 2017 AFONSECA Prefeitó Municipal PREFEITURA MUNI CIPAL Dk MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em PY AA L e BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR? pagina Dá | im n£4 39 ogia ARES = va Aqulauão imo