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norma nº 5029/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5029 / 2017
Date 2017-11-30
EmentaExtingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 
Extingue e redenomina cargos da Estrutura 
Organizacional da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento 
das despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
 
Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em 
Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria 
Municipal de Agricultura € Pecuária, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado nã Estrutura do Poder Executivo o Cargo em 
Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, 
vinculado à Chefia de Gabinete. 
Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e 
Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em 
aumento de despesas para O Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de 
novembro de 2017. 
Miguel Pereira, 30 de novembro de 2017. 
 
 um OVA. - MIGUEL PEREIRA 
s Pinto Áfonseca. EST. DO RIO 
Prefeito unicipal Publicado em 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
paginal Spina n2439 
aúbrca Lito 
+
Mat 04 Igugo 
Estado do Rio de Janeiro ne? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (HIGVEL PEREIRA) 
DECRETO Nº 5.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. 
ANEXO | 
| - Cargos 
 
em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Coordenador de Manutenção de Equipamentos 1 DAS-6 
Auxiliar de Limpeza Urbana 1 DAS-8 
Il - Cargos em Comissão 
 
de Direção e Assessoramento Superior Criado. 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Assessor de Gabinete 1 DAS-2 
 
II 
 
- Quadro Comparativo. 
 
CARGO CARGOS SALDO R$ 
CRIADO REMANEJADOS 
R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 R$ 273,96 

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