| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. Extingue e redenomina cargos da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos da Estrutura do Poder Executivo, os Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Secretaria Municipal de Agricultura € Pecuária, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Fica criado nã Estrutura do Poder Executivo o Cargo em Comissão de Direção e Assessoramento Superior - DAS constante do Anexo | — Item Il, vinculado à Chefia de Gabinete. Art. 3º - O remanejamento dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior — DAS, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para O Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2017. Miguel Pereira, 30 de novembro de 2017. um OVA. - MIGUEL PEREIRA s Pinto Áfonseca. EST. DO RIO Prefeito unicipal Publicado em PREFEITURA MUNICIPAL Di BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA paginal Spina n2439 aúbrca Lito + Mat 04 Igugo Estado do Rio de Janeiro ne? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (HIGVEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.029, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017. ANEXO | | - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Extintos. CARGO QUANT | SÍMB Coordenador de Manutenção de Equipamentos 1 DAS-6 Auxiliar de Limpeza Urbana 1 DAS-8 Il - Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior Criado. CARGO QUANT | SÍMB Assessor de Gabinete 1 DAS-2 II - Quadro Comparativo. CARGO CARGOS SALDO R$ CRIADO REMANEJADOS R$ 1.600,04 R$ 1.874,00 R$ 273,96