| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5032 / 2017 |
| Date | 2017-12-07 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 35.910,22. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.032 DE 07 DE DEZEMBBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.199, de 04 de dezembro de 2017. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de R$ 35.910,22 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e dois centavos). à seguinte classificação orçamentária: FONTE12 - R$ 35.910,22 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.1 [uz | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito | R$ 35.910,22 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação. são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à outubro/2016) R$ 44.713,44] 2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 11.885,19 Total R$ 56.598,60 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/20 17) R$ 50.444,76 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20] 7) R$ 27.943.41] CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1- A= 1º período de X2 x 100 = R$ 50.444,76 x 100 = | 12.82 % 1º período de X1 R$ 44.713,41] A= 112,82 % - 100,00 = 12,82 % 2 — Arrecadação do 2º período de XI x A R$ 11.885,19 x 12,82% = R$ 1.523,68 R$ 11.885,19 + R$ 1.523,68 = R$ 13.408,87 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 27.943,41 B) Arrecadação (€ + D) R$ 63.853.03 C) Do dia 1/01 à 31/10/2017 R$ 50.444,76 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2017, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 13.408.87 4— ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 35.910,22 Este crédito R$ 35.910,22 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 1325.01.13 01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de dezembro de 2017 AAA RÉ PINTÓ DE AZEVEDO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emDla IO s Ji LAOÊ. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR! Página 03 | Bi MN OL à Rúbrica, Ads & Mat... 412434. 1