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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5032/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5032 / 2017
Date 2017-12-07
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária na importância de R$ 35.910,22.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.032 DE 07 DE DEZEMBBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.199, de 04 de dezembro de 2017. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária, na importância de 
R$ 35.910,22 (trinta e cinco mil, novecentos e dez reais e vinte e dois centavos). à seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE12 - R$ 35.910,22 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E SEGURANÇA PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.102 — Policiamento - Guarda Municipal 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.1 [uz | Material Sinalização de Marc. em Lograd. e Controle de Trânsito | R$ 35.910,22 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação. são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos Multas de Trânsito, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período XI (janeiro à outubro/2016) R$ 44.713,44] 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (novembro à dezembro/2016) R$ 11.885,19 
Total R$ 56.598,60 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à outubro/20 17) R$ 50.444,76 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/20] 7) R$ 27.943.41] 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- A= 1º período de X2 x 100 = R$ 50.444,76 x 100 = | 12.82 % 
1º período de X1 R$ 44.713,41] 
A= 112,82 % - 100,00 = 12,82 % 
2 — Arrecadação do 2º período de XI x A 
R$ 11.885,19 x 12,82% = R$ 1.523,68 
R$ 11.885,19 + R$ 1.523,68 = R$ 13.408,87 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2017. R$ 27.943,41 
B) Arrecadação (€ + D) R$ 63.853.03 
C) Do dia 1/01 à 31/10/2017 R$ 50.444,76 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2017, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 13.408.87 4—
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B- A) R$ 35.910,22 
Este crédito R$ 35.910,22 Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos de Multas de Trânsito serão recolhidos nas seguintes rubricas da 
Receita: 
1300.00.00.00.00 - Receita Patrimonial 
1320.00.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 
1325.01.13.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários — Multas de Trânsito 
1325.01.13.01.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Multas de Trânsito 
1325.01.13 01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/0014100-3 
1900.00.00.00.00 - Outras Receitas Correntes 
1919.00.00.00.00 - Multas de Outras Origens 
1919.15.00.00.00 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito 
1919.15.01.00.00 - Multas de Infração de Trânsito/Multas/DETRAN 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 07 de dezembro de 2017 
AAA 
RÉ PINTÓ DE AZEVEDO 
Prefeito Municipal 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emDla IO s Ji LAOÊ. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR! 
Página 03 | Bi MN OL à 
Rúbrica, Ads & 
Mat... 412434. 1

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