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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5034/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5034 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 829.000,00.
native_id7276

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.034 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira. usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 829.000,00 (oitocentos e vinte e 
nove mil reais). com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
FONTE 01- R$ 804.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 13- R$ 25.000,00 (Recursos Salário-Educação) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.61.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.93.00.01 | Indenizações e Restituições [R$ 4.000,00 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
R$ 800.000,00 
 33.90.39.09.13 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 25.000,00 
 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.01.13 | Material Utensílio em geral p/a Copa. Cozinha. Mesa « Outros R$ 4.000,00 
33.90.30.10.13 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veiculos Próprios R$ 10.000,00 
33.90.30.17.13 | Suprimentos para Roçadeiras R$ 4.000,09 
33.90.39.15.13. | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 804.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de dezembro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em AAZO + 120 1209%.- 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Dim Nº HH 
Rúbrica 
Mat. 
 
OJL2A3A.: 

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