| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5035 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.035 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 60.000,00 ( Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01 (02.01 | Aposentados pagos c/ Recursos do Tesouro Municipal [R$ 60.000,00 ] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 60.000,00 Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 11 de dezembro de 2017 ( ; MAPA é Pinto dg Afonseca Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em MA Z0L 42 L2C4t BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QA | B pio HMA t Rúbrica AM Mat. 04 | au4aS