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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5035/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5035 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.035 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 60.000,00 ( Recursos Próprios) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - PMMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.01 (02.01 | Aposentados pagos c/ Recursos do Tesouro Municipal [R$ 60.000,00 ] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.,01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 60.000,00 
Art. 3º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de dezembro de 2017 
( ; MAPA é Pinto dg Afonseca 
Prefeito Municipal. 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado em MA Z0L 42 L2C4t BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página QA | B pio HMA t 
Rúbrica AM 
 
Mat. 04 | au4aS

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