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norma nº 5036/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5036 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2018.
native_id7278

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.036 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
Apreva os Quadros de Detalhamento de 
Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.134 de 19 de junho de 2017 — 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei nº 3.201 de 07 de dezembro de 2017 — Lei 
Orçamentária Anual: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o 
exercício financeiro de 2018, integrantes do Anexo Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 96.051.879,12 
(noventa e seis milhões, cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e doze 
centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018. 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 11 de dezembro de 2017. 
 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em. ZA | A 1201 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Mo Bim Hyl. Codeane tap , 
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Rúbrica 
Mal, QulaHya39. 
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