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norma nº 5037/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5037 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaEstabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 
 
DECRETO Nº 5.037 DE 11 DEZEMBRO DE 2017. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais e; 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão 
da gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei 
Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do 
Município de Miguel Pereira - aos professores da Rede Municipal de Miguel Pereira, e 
visando a eficácia no atendimento aos alunos; 
DECRETA: 
Art. 1º - Somente poderá se inscrever O professor que possuir habilitação 
para atuar na área de formação do RET. 
Art. 2º - Somente serão aceitas inscrições para O RET dentro do período 
estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 3º - Fica impedido de se inscrever no RET o professor que tiver mais 
de 5 (cinco) faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece 0 exercício do RET. 
Art. 4º — Os professores inscritos serão classificados, segundo os 
seguintes critérios: 
a) tiver maior tempo de serviço. 
b) menor número de faltas e de licenças, excluídas a licença especial, de 
gestação, de adoção e paternidade no ano imediatamente anterior ao que se pretende 
atuar no RET. 
Art. 5º - Em caso de empate, proceder-se-á O desempate dando 
preferência, seguindo a ordem abaixo, ao professor que: 
a) tiver maior tempo de serviço; 
b) tiver obtido maior nota na última avaliação de desempenho. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pramp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Secretaria Municipal dé Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 
 
Art. 6º - Caberá, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Educação, 
Cultura, Ciência e Tecnologia, de acordo com as necessidades da administração pública e 
orientando-se pelo principio da qualidade na Educação, alocar os professores nos 
estabelecimentos de ensino que necessitem do RET. 
Art. 7º — Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Ciência e Tecnologia, fará o cadastramento dos professores interessados em 
atuar em Regime Especial de Trabalho — RET, conforme Anexo | deste Decreto. 
Art. 8º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 
Art. 9º - As inscrições para o RET ocorrerão na SMECCT -— Secretaria 
Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia — no período de 13 a 15 de 
dezembro de 2017, no horário de 8h às 18h. 
Art. 40 -— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal Pi 
4.662, de 14 de dezembro de 2015. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 11 de dezembro de 2017. 
 
 
 
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Prefeito Municipal - q pjpriTURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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Publicado em MA ulO 4 Adr 4 201% 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
: 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
* Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. 
DECRETO Nº 5.037 DE 11 DEZEMBRO DE 2017. 
ANEXO! | 
 
FICHA DE INSCRIÇÃO - RET 
 
Nome do Professor: Matrícula: 
 
Unidade Escolar em 2017 
 
Data de Ingresso na Prefeitura de Miguel Pereira 
ea qa 
( )JPROFI (. )JPROFII 
Endereço Residencial: Telefones p/ 
contato 
1) Critérios de Classificação: 
Tempo de Serviço: 
anos mesese dias. 
Faltas e Licenças: 
Total de faltas em 2017: 
Total de Licenças em 2017: dias 
Total em dias: 
2) Critério desempate — Avaliação de desempenho: 
Nota na última avaliação de desempenho: pontos. 
 Assinatura do Responsável pela Avaliação 
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Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
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