| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5037 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | Estabelece critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. DECRETO Nº 5.037 DE 11 DEZEMBRO DE 2017. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios para a concessão da gratificação por Regime Especial de Trabalho (RET) de que trata o art. 174 da Lei Complementar nº 034, de 25 de agosto de 1997 - Estatuto do Magistério Público do Município de Miguel Pereira - aos professores da Rede Municipal de Miguel Pereira, e visando a eficácia no atendimento aos alunos; DECRETA: Art. 1º - Somente poderá se inscrever O professor que possuir habilitação para atuar na área de formação do RET. Art. 2º - Somente serão aceitas inscrições para O RET dentro do período estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 3º - Fica impedido de se inscrever no RET o professor que tiver mais de 5 (cinco) faltas não abonadas no ano anterior ao que se oferece 0 exercício do RET. Art. 4º — Os professores inscritos serão classificados, segundo os seguintes critérios: a) tiver maior tempo de serviço. b) menor número de faltas e de licenças, excluídas a licença especial, de gestação, de adoção e paternidade no ano imediatamente anterior ao que se pretende atuar no RET. Art. 5º - Em caso de empate, proceder-se-á O desempate dando preferência, seguindo a ordem abaixo, ao professor que: a) tiver maior tempo de serviço; b) tiver obtido maior nota na última avaliação de desempenho. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pramp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal dé Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Art. 6º - Caberá, exclusivamente, ao Secretário Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, de acordo com as necessidades da administração pública e orientando-se pelo principio da qualidade na Educação, alocar os professores nos estabelecimentos de ensino que necessitem do RET. Art. 7º — Ao final de cada ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, fará o cadastramento dos professores interessados em atuar em Regime Especial de Trabalho — RET, conforme Anexo | deste Decreto. Art. 8º - Os casos omissos serão tratados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. Art. 9º - As inscrições para o RET ocorrerão na SMECCT -— Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia — no período de 13 a 15 de dezembro de 2017, no horário de 8h às 18h. Art. 40 -— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal Pi 4.662, de 14 de dezembro de 2015. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 11 de dezembro de 2017. vs PINTO ÕDE AFONSECA á . atado =” Prefeito Municipal - q pjpriTURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em MA ulO 4 Adr 4 201% BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Le Q8a Pita metal Rúbrca AA o À . Mat OA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.prmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! É ESTADO DO RIO DE JANEIRO : 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA * Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia. DECRETO Nº 5.037 DE 11 DEZEMBRO DE 2017. ANEXO! | FICHA DE INSCRIÇÃO - RET Nome do Professor: Matrícula: Unidade Escolar em 2017 Data de Ingresso na Prefeitura de Miguel Pereira ea qa ( )JPROFI (. )JPROFII Endereço Residencial: Telefones p/ contato 1) Critérios de Classificação: Tempo de Serviço: anos mesese dias. Faltas e Licenças: Total de faltas em 2017: Total de Licenças em 2017: dias Total em dias: 2) Critério desempate — Avaliação de desempenho: Nota na última avaliação de desempenho: pontos. Assinatura do Responsável pela Avaliação Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www,pramp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!