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norma nº 5039/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5039 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.500,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id7281

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texto integral #

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 de ea Estado do Rio de Janeiro 
Te =) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
End Es (MIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 5.039 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil 
e quinhentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 48.500,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001 2.004 — Manutenção de Veículos Automotores 
 
— Câmara 
 
ELEMENTO 
33.90.30.99.01 
DA DESPESA: 
Material de Consumo - Outros 
 
R$ 9.000,00 
33.90.39.99.01. | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
Vencimentos de Cargo Efetivo 
Obrigações Patronais - INSS 
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídie 
 
 
 
 
 
R$ 2.000,00 
R$ 29.500,00 5.000.00 
 
 
 
 
 31.90.13.03.01 
33.90.39.99.01 a - Outros 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações dos Programas de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
 
PLENÁRIO DA CÂMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.00] 2.004 — Manutenção de Veículos Automotores — Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.0] Combustíveis e Lubrificantes 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.002 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: Material para Escritório e Expediente R$ 4.300,00 
 
 
 
 
 
 
 
 
33.90.30.18.01 | Cartuchos, Toners € Insumos para Impressoras R$ 4.000,00 
33.90.33.00.01. | Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.000,00 
33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros 
 
R$ 3.700,00 
 
 + | Estado do Rio de Janeiro 
E ab) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
 
(MIGUEL PEREIRA) 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.001.2.05] — Desenvolvimento de Sistema de € ontabilidade de Custos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 14.500,00 |] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de dezembro de 2017 
 
PRELBITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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