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norma nº 5044/2017

Tipo Decreto
Número / Ano 5044 / 2017
Date 2017-12-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 696.398,20.
native_id7286

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.044 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.078, de 12 de dezembro de 2016. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 696.398,20 (seiscentos e 
noventa e seis mil, trezentos noventa e oito reais e vinte centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
DECRETA: 
 
FONTE 01- R$ 57.340,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 - R$ 186.058,20 (Recursos Royalties União) 
FONTE 06 - R$ 453.000,00 (Recursos FUNDEB) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMA 
ELEMENTO DADESPESA: 
[3] .90.94,00.01 | Indenizações e Restituições Trabalhistas 
 | R$ 5.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS |R$ 23.000.00 | 
[33.90,39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[R$ 80.414,89 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: E 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
|R$ 40.643,31] ] 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.367.017.2.066 — Financiar O Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.1 1.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
ES 1.400,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.400.12.366.018.2.068 — Desenvolver as Atividades de Aprendizado para Jovens € Adultos 
[31.90.11.01,06 ELEMENTO 
 
DA | DESPESA: Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 11.600,00 | 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: o 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo 
 
 
 
|R$ 440.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDÚSTRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.092 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros |R$ 65.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA CIVIL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos 
ELEMENTO DADESPESA: [33.90.30.99.01 | Material de Consumo - Outros |R$ 29.340,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III. do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E RECREAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
[33.90.39.10.01 
ELEMENTO 
 
DA 
| 
DESPESA: 
Bens Imóveis — Locação de Pessoa Jurídica 
 | R$ 28.000,00 = 
FUNDEB 
PROGRAMA 
DE TRABALHO 
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência | R$ 443.081,39 
[33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros |R$ 9.918,61 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ] 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS. SERVIÇOS PÚBLICOS, PLANEJAMENTO E INDUSTRIA 
 
 
 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO . 
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMO 
ELEMENTO DA DESPESA: ; 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 29.340,00 | 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1085 — Gestão Hospitalar 
 [33.90.39.99.05 ELEMENTO DA | DESPESA: Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros 
 
[RS 18605820 | 
 as E (MIGUEL PEREIRA 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de dezembro de 2017 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
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E INFORMATIVO DO MUNI iCÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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